Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

19/02/2013

Data de assinatura por Portugal:

19/02/2013

Data de depósito de instrumento de ratificação:

28/08/2015

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2015

Publicação:

Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2015

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, de 29 de junho de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021, DR I, n.º 29, de 11/02/2021)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: