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Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
21/05/2014
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/10/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/2016
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015