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Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 524-B/76
Publicação: 
Diário da República I, 1º Suplemento, de 05/07/1976