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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Vistos
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
02/11/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/2015
Data de assinatura por Portugal: 
02/11/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/07/2014
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 10/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 59, de 25/03/2014

Avisos: 

Aviso n.º 35/2015, de 30/04/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo

Aviso n.º 4/2016, de 25/02/2016 - torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo

Aviso n.º 128/2017, de 22/11/2017 - torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo