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Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Vistos
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
30/07/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/10/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/10/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 34/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 174, de 30/07/2003
Avisos: 
Aviso n.º 2990/2004 (2.ª série, DR 56, de 06/03/2004) - torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola e S. Tomé e Príncipe. O Aviso n.º 34/2004, de 10/04/2004 torna público, por seu turno, que o Acordo entrou em vigor relativamente a Portugal, Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...