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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
26/06/2012
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/09/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 105/2013

Publicação: 

Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013

Observações: 

O Acordo é aplicado provisoriamente desde a data da sua assinatura (artigo 29.º, n.º 2)