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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
02/12/2010
Data de assinatura por Portugal: 
02/12/2010
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/12/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 169/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 244, de 18/12/2012