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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Reembolso de Despesas por Prestações Farmacêuticas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
11/07/1984
Diplomas de aprovação: 
Publicado mediante Aviso no Diário da República I, n.º 278, de 30/11/1984)
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e Espanha, de 11 de Junho de 1969 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 200/70, de 8 de Maio)