Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Canadá | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Canadá

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

05/09/2000

Inicío de vigência:

05/09/2000

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 10/2001, de 15/02

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 39, de 15/02/2001 (Decreto n.º 10/2001)

Texto em Português: