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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
11/11/2002
Inicío de vigência: 
03/01/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 104, de 06/05/2003

Instrumentos modificados: 

Este Acordo revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991

Avisos: 

Aviso n.º 1/2007, de 10/01/2007 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo