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Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/04/2010
Inicío de vigência: 
26/09/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 152, de 07/08/2012

Instrumentos modificados: 

Nos termos do artigo 23.º, ao entrar em vigor, o Acordo revoga o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, de 28 de Janeiro de 1977 (aprovado pelo Decreto n.º 73/77, de 21 de Maio)

Instrumentos que o modificam: 

Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 5 de julho de 2018 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2019, DR I, n.º 34, de 18/02/2019)

Avisos: 

Aviso n.º 96/2014, de 17/10/2014 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15200/0411904126.pdf