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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Cidade da Praia
Data de Conclusão: 
30/03/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016