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Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
25/03/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/04/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/93; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 301, de 28/12/1993
Instrumentos modificados: 
Alterado o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adicionando-lhe um novo artigo 30.º
Avisos: 
Aviso n.º 157/94, de 05/07/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...