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Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
09/11/1984
Inicío de vigência na ordem internacional: 
13/01/1986
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 9/85
Publicação: 
Diário da República I, n.º 109, de 15/05/1985
Instrumentos modificados: 
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de 15 de Março de 1940