Alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 11/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 100, de 29/04/1995
Instrumentos modificados:
Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA, de 13 de Julho de 1989
Observações:
O Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro, adequa ao teor da Convenção Bilateral CECA as normas jurídicas internas que definem a atribuição de medidas especiais de protecção social aos trabalhadores de empresas dos sectores do aço e do carvão