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Alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Temas: Organizações internacionais
Data de Conclusão: 
28/10/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 17/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 86, de 12/04/1997
Instrumentos modificados: 
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971; Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), da mesma data
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...