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Alterações à Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
18/05/1985
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pelo Decreto n.º 36/96
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 280, de 04/12/1996
Instrumentos modificados: 
Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 e respectivo Acordo de Exploração (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...