Simp

Está aqui

Início » Carta Europeia de Autonomia Local

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Carta Europeia de Autonomia Local
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
15/10/1985
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1988
Data de assinatura por Portugal: 
15/10/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/12/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/04/1991
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Publicação: 

Diário da República I, n.º 245, de 23/10/1990

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, de 16 de novembro de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019, DR I, n.º 206, de 25/10/2019)

Avisos: 

Aviso n.º 13/91, de 01/02/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/122.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/122.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=122...
Relatórios explicativos: 
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Reports/Html/122.htm
Bibliografia: 

- Volume especial de Dereito. Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela dedicado ao "XXX Aniversario de la Carta Europea de Autonomía Local" (Vol. 25, n.º ext., 2016)
- José Manuel Rodríguez Álvarez, La Carta Europea de la autonomia local, Editorial Bayerhnos, 1996

- Gian Candido De Martin, Carta europea dall'autonomia locale e limiti dall'ordinamento italiano, in Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, A.38, n.2 (1988), p.386-398