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Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo
Instrumento Multilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
19/09/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2000
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 88, de 13/04/2000
Declarações e reservas: 
Por ocasião da ratificação, Portugal apresentou as declarações que constam da Resolução da Assembleia da República
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...