Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações e Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
22/12/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/11/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/11/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-A/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 44, 1.º suplemento, de 21/02/1995
Declarações e reservas: 
Portugal formulou reservas e declarações relativamente à Constituição e à Convenção
Instrumentos modificados: 
A Constituição e a Convenção revogam e substituem, entre as Partes, a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi, de 1982 (artigo 58.º, n.º2, da Constituição)