Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

01/12/1964

Inicío de vigência na ordem internacional:

11/12/1965

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/11/1967

Início de vigência relativamente a Portugal:

10/02/1968

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47 098

Publicação:

Diário da República I, n.º 163, de 15/07/1966

Declarações e reservas:

Portugal não se considera ligado pelas disposições do artigo 5.º da Convenção (Aviso de 25/07/1968)

Avisos:

Aviso de 14/12/1967 - torna público ter sido depositado o instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: