Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

08/06/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

10/09/1971

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/06/1975

Início de vigência relativamente a Portugal:

03/09/1975

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 157/75

Publicação:

Diário da República I, n.º 72, de 26/03/1975

Avisos:

Aviso de 04/02/1976 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: