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Consulta de tratados internacionais

Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
05/09/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
18/06/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/05/2009
Início de vigência relativamente a Portugal: 
13/08/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 12/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 77, de 21/04/2009

Avisos: 

Aviso n.º 94/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção