Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Budapeste

Data de Conclusão:

04/11/2002

Inicío de vigência:

23/05/2005

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 27/2003

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 117, de 21/05/2003

Avisos:

Aviso n.º 262/2005, de 16/06/2005 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português: