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Convenção contra a Corrupção
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
31/10/2003
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/12/2005
Data de assinatura por Portugal: 
11/12/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/09/2007
Início de vigência relativamente a Portugal: 
28/10/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 31/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007

Publicação: 

Diário da República n.º 183, de 31/09/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 148/2008, de 30/07/2008 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/18300/0669706738.PDF
Texto em Inglês:
http://www.unodc.org/pdf/corruption/...
Texto em Francês:
http://www.unodc.org/pdf/corruption/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...
Autoridades criadas ou designadas: 

A autoridade central para receber, executar ou transmitir os pedidos de auxílio judiciário é a Procuradoria-Geral da República. A entidade responsável para os efeitos do n.º 3 do artigo 6.º é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Relatórios explicativos: 
https://www.unodc.org/pdf/corruption/CoC_LegislativeGuide.pdf
Bibliografia: 

- Anton Moiseienko, The ownership of confiscated proceeds of corruption under the UN Convention against corruption, in International and Comparative Law Quarterly, vol. 67, n.º 3, July 2018, p. 669-694
- Matti Joutsen e Adam Graycar, When Experts and Diplomats Agree: Negotiating Peer Review of the UN Convention Against Corruption, in Global Governance: A Review of Multilateralism and International Organizations, Vol. 18, n.º 4, Out-Dez 2012, p. 425-439