Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Temas: Direito Internacional Privado

Local de conclusão:

Haia

Data de Conclusão:

01/06/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/08/1975

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/05/1985

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/07/1985

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I, n.º 275, de 27/11/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/84)

Avisos:

Aviso de 19/07/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 18 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado