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Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
17/01/2005
Data de assinatura por Portugal: 
25/02/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/09/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2006

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006

Avisos: 

Aviso n.º 698/2006, de 12/10/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/06/117A00/43444363.pdf
Texto em Inglês:
http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions...
Texto em Francês:
http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/francais/traites/...
Estados Partes: 
http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...
Bibliografia: 

- David P. Stewart, The Immunity of State Officials Under The UN Convention on Jurisdictional Immunities of States and Their Property, in Vanderbilt Journal of Transnational Law, Vol. 44, n.º 4, Out 2011, p.1047-1071
- L. Lange e Gerhard Hafner, La Convention des Nations Unies sur les immunités juridictionnelles des Etats et leurs biens, in Annuaire Français de Droit International, n.º50, 2004, p.45-76