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Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
07/05/1981
Inicío de vigência: 
15/05/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto nº 40/81, de 01/04

Publicação: 

Diário da República I, nº 76, de 01/04/1981 (Decreto nº 40/81)

Instrumentos modificados: 

Nos termos do artigo 18.º, com a entrada em vigor da Convenção, fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21/01/1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 083, de 24/04/1957)

Avisos: 

Aviso de 31/08/1982 - torna público que entrou em vigor a Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...