Simp

Está aqui

Início » Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Rabat
Data de Conclusão: 
18/10/1988
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 50/90, de 16/11

Publicação: 

Diário da República I, n.º 265, de 16/11/1990 (Decreto n.º 50/90)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...