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Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Munique
Data de Conclusão: 
05/10/1973
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/10/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/10/1991
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 52/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 199, de 30/08/1991

Instrumentos que o modificam: 

- Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção, de 17 de Dezembro de 1991 (aprovado pelo Decreto n.º 28/94, de 19 de Setembro)
- Acto de Revisão da Convenção de 29 de Novembro de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, DR I-A, n.º 239, Sup., de 12/12/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 198/91, de 21/12/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.european-patent-office.org/legal/epc/e/ma1.html#CVN
Texto em Francês:
http://www.european-patent-office.org/legal/epc/f/ma1.html#CVN
Bibliografia: 

- Gerald Paterson, The european patent system: the law and practice of the european patent convention , Sweet & Maxwell, 2.ª ed., 2001
- Keith Beresford, Patenting software under the european patent convention, Sweet & Maxwell, 2000
- D.L. Booton, Novelty of Inventions under the Patents Act 1977 and the European Patent Convention, in Web Journal of Current Legal Issues, 1996, No. 2

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março, estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia