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Consulta de tratados internacionais

Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM/ICES)
Local de conclusão: 
Copenhaga
Data de Conclusão: 
12/09/1964
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/07/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/02/1966
Início de vigência relativamente a Portugal: 
22/07/1968
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46339
Publicação: 
Diário da República I, n.º 110, de 18/05/1965
Instrumentos que o modificam: 
Protocolo que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, de 13 de Agosto de 1970 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 213/71, de 19 de Maio)
Avisos: 
Aviso de 24/03/1966 - torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação da Convenção