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Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Rabat
Data de Conclusão: 
17/04/2007
Inicío de vigência: 
05/05/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2009, de 26/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009)

Avisos: 

Aviso n.º 68/2011, de 10/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2009/02/04000/0131001323.pdf