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Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Argel
Data de Conclusão: 
02/12/2003
Inicío de vigência: 
01/05/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2006

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006

Avisos: 

Aviso n.º 579/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...