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Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
25/05/1999
Inicío de vigência: 
30/12/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 149, de 30/06/2000

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo e Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados no Luxemburgo em 7 de Setembro de 2010 (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012 - DR I, n.º 73, de 12/04/2012)

Avisos: 

Aviso n.º 256/2000, de 30/12/2000 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...