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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
27/09/2015
Inicío de vigência: 
23/04/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017

Avisos: 

Aviso n.º 54/2017, de 22/05/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção