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Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
10/03/2011
Inicío de vigência: 
15/06/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 75/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012

Instrumentos modificados: 

Esta Convenção substitui, a partir da sua entrada em vigor, a Convenção entre o Governo da Noruega e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinada em Lisboa, em 24 de Junho de 1970 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 504/70, de 27 de Outubro)

Avisos: 

Aviso n.º 33/2013, de 15/03/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07300/0181301844.pdf