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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Local de conclusão: 
Valência
Data de Conclusão: 
03/10/2002
Inicío de vigência: 
30/01/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 51, de 01/03/2003

Avisos: 

Aviso n.º 200/2003, de 22/08/2003 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Bibliografia: 

- Marta Sobrido Prieto, El tratado Hispano-portugués sobre la cooperación transfronteriza territorial, in Revista Electrónica de Estudios Internacionales, n.º 8, 2004
- Nuno Venade, Onde pára a fronteira? Nota sobre a influência do Direito Comunitário na determinação do âmbito de aplicação da Convenção de Valência, in Estudos em Comemoração do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Almedina, 2003

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Convenção.