Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Évora
Data de Conclusão: 
14/11/1998
Inicío de vigência: 
01/09/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, de 06/03

Publicação: 

Diário I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 106/2001, de 27/09/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção