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Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Cidade do México
Data de Conclusão: 
11/11/1999
Inicío de vigência: 
09/01/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000

Avisos: 

Aviso n.º 49/2001, de 21/05/2001 - torna público o cumprimento das formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...