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Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/06/2006
Inicío de vigência: 
17/09/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 127, de 04/07/2007

Avisos: 

Aviso n.º 13/2008, de 24/01/2008 - torna público terem sido emitidas notas comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/12700/43304333.PDF