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Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/05/1994
Inicío de vigência: 
01/10/1997
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº26/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº23/97

Publicação: 

Diário da República I-A, nº107, de 09/05/1997

Avisos: 

Aviso nº288/1997, de 20/09/1997 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...