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Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Dubrovnik
Data de Conclusão: 
04/10/2013
Inicío de vigência: 
28/02/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 7, de 12/01/2015

Avisos: 

Aviso n.º 15/2016 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/66145311