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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Tallin
Data de Conclusão: 
12/05/2003
Inicío de vigência: 
23/07/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2004

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 159, de 08/07/2004

Avisos: 

Aviso n.º 175/2004, de 27/11/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo