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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/10/2008
Inicío de vigência: 
05/07/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009

Avisos: 

Aviso n.º 94/2013, de 11 de outubro - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção