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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Riga
Data de Conclusão: 
19/06/2001
Inicío de vigência: 
07/03/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 50, de 28/02/2003

Avisos: 

Aviso n.º 138/2003, de 26/04/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção