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Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/04/1996
Inicío de vigência: 
08/01/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº68/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº71/97

Publicação: 

Diário da República I-A, nº281, de 05/12/1997

Avisos: 

Aviso nº15/1998, de 16/01/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...