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Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Havana
Data de Conclusão: 
30/10/2000
Inicío de vigência: 
28/12/2005
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2001

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º161, de 13/07/2001

Avisos: 

- Aviso n.º 279/2005, de 29/07/2005 - Torna público ter, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, sido rectificada a Convenção
- Aviso n.º 187/2006, de 23/01/2006 - torna público terem sido emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...