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Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
São Marino
Data de Conclusão: 
18/11/2010
Inicío de vigência: 
03/12/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 103/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 220, de 13/11/2014

Avisos: 

Aviso n.º 61/2017, de 27/06/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/58852634