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Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
27/09/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 139/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 154, de 09/08/2012

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0425804278.pdf