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Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
02/12/1999
Inicío de vigência: 
13/08/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002

Avisos: 

Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...